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TRANSPARÊNCIA

Legislações

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
242 06/2021 LEI MUNICIPAL Nº 831/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a alteração da Lei Orçamentária Anual - LOA/2021 para ampliação do limite para abertura de créditos adicionais do tipo suplementar no presente Exercício. Legislação
241 05/2021 LEI MUNICIPAL Nº 830/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a alteração da Lei Orçamentária Anual - LOA/2021 para ampliação do Limite para abertura de Créditos adicionais do tipo suplementar no presente Exercício. Legislação
240 04/2021 LEI MUNICIPAL Nº 829/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. Legislação
239 04/2021 LEI MUNICIPAL Nº 828/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021. "Ratifica o protocolo de intenções autorizando o poder executivo a integrar o Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos - CIGIP e dá outras providências." Legislação
238 02/2021 LEI MUNICIPAL Nº 827/2021, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021. DÁ NOME A PRAÇA NESTA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
237 02/2021 LEI MUNICIPAL Nº 826/2021 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021. Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Agreste Alagoano - CONAGRESTE e dá outras providências. Legislação
236 01/2021 LEI Nº 825/2021, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIBONDO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
235 01/2021 LEI Nº 824/2021, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 820, de 18 de dezembro de 2020, e contém outras providências. Legislação
234 12/2020 LEI N° 823/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
233 12/2020 LEI N° 817/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. ESTIMA A RECEITA E FEIXA A DESPEÇA DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Legislação