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Legislações

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
217 05/2006 LEI MUNICIPAL N° 558/2006. DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O ECAAJ ( Espaço da Criança e do Adolescente Audálio José) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
215 04/2006 LEI N° 556- A /2006. DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICIPIO DE MARIBONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
210 04/2006 LEI N° 551/2006. EMENTA: DISPÕE SOBRE ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO QUALQUER NATUREZA, ADEQUANDO A ATUAL LEGISLAÇÃO Á LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
214 04/2006 LEI MUNICIPAL N° 556 DE 2006. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADEFIMAR (Associação dos Deficientes Fisicos de Maribondo) E DETERMINA OITRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
213 04/2006 LEI MUNICIPAL N° 555/2006. Legislação
211 04/2006 LEI MUNICIPAL N° 552/2006. EMENTA: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE MARIBONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
212 04/2006 LEI MUNICIPAL N/ 553/2006. EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE MARIBONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
224 01/2006 LEI MUNICIPAL N° 540 DE 25 DE JANEIRO DE 2005. AUTORIZA O PREFEITO DE MARIBONDO, ESTADO DE ALAGOAS, A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
232 11/2005 PROJETO DE LEI N° 19/2005. INSETA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL RTERRITORIAL URBANO-IPTU, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS , DOENÇAS GRAVES E APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
231 11/2005 LEI MUNICIPAL N° 550 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Legislação