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Legislações

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
229 08/2005 LEI MUNICIPAL N° 546 DE 10 DE AGOSTO DE 2005. DÁ NOME A PRAÇA NESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
228 06/2005 LEI MUNCIPAL N° 545 DE 21 DE JUNHO DE 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR DE PARCELAMENTO/ REPACELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Legislação
226 05/2005 LEI MUNICIPAL N° 543 DE 23 DE MAIO DE 2005. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
227 05/2005 LEI MUNCIPAL N° 544 DE 23 DE MAIO DE 2005. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECURÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
225 04/2005 LEI MUNICIPAL N° 541 DE 27 DE ABRIL DE 2006. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS CEAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
230 03/2005 LEI MUNICIPAL N° 547 DE 06 DE OUTUBRO DE 2005. ESTABELECE O NOVO PLANO CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação